Parecer - Parecer Jurídico 012.2014 de 28/02/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 238 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 012.2014
Data
28/02/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral