Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 238 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 012.2014 | Parecer | 28/02/2014 | Assessoria Jurídica | 331.pdf |
| Parecer PL 238 | Parecer | 12/03/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 332.pdf |