Parecer - Parecer Jurídico 011.2014 de 06/03/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 237 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 011.2014
Data
06/03/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral