Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 237 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 011.2014 | Parecer | 06/03/2014 | Assessoria Jurídica | 400.pdf |
| Parecer PL 237 | Parecer | 11/03/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 401.pdf |
| Parecer PL 237 | Parecer | 13/03/2014 | Comissão Desenv. Urbano, Obras, Viação e Transp. | 402.pdf |
| Redação para Primeiro Turno | Parecer | 11/04/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 630.pdf |
| Autógrafo nº 61 | Autógrafo | 05/05/2014 | Mesa | 658.pdf |