Parecer - Parecer PL 51 de 25/03/2014 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 51 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 51
Data
25/03/2014
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral