Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nomeação de Relatores | Avulso | 24/03/2014 | Presidentes das Comissões Permanentes | 490.pdf |
| Parecer PL 51 | Parecer | 25/03/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 488.pdf |
| Parecer PL 51 | Parecer | 27/03/2014 | Comissão do Meio Ambiente | 489.pdf |
| Autógrafo nº 54 | Autógrafo | 22/04/2014 | Mesa | 551.pdf |