Parecer - Parecer Jurídico nº 037.2016 de 07/03/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 037.2016
Data
07/03/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral