Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nomeação de Relator | Avulso | 23/02/2016 | Presidente da CLR | 5417.pdf |
| Parecer Jurídico nº 037.2016 | Parecer | 07/03/2016 | Assessoria Jurídica | 5419.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 08/03/2016 | Comissão de Legislação e Redação | 5418.pdf |