Parecer - 4. Parecer Jurídico de 05/07/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 90 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4. Parecer Jurídico
Data
05/07/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral