Documento - 5. Recomendação nº 15/2016 de 07/12/2016 por Ministerio Público (Projeto de Lei nº 170 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
5. Recomendação nº 15/2016
Data
07/12/2016
Autor
Ministerio Público
Ementa
Indexação
Texto Integral