Emenda - 3. Emenda Modif de 06/06/2017 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 58 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
3. Emenda Modif
Data
06/06/2017
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral