Projeto de Lei nº 102 de 2023 | Matéria apresentada em Plenário | 26/06/2023 (Projeto de Lei nº 102 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.