Projeto de Lei nº 84 de 2023 | Matéria arquivada | 05/09/2023 (Projeto de Lei nº 84 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2023, em virtude da rejeição da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, foi comunicado que cabe recurso contra o arquivamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno;
Considerando que não foi apresentado recurso;
Considerando a determinação do presidente, durante a 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de setembro, para o arquivamento da matéria;
Atesto que o Projeto de Lei nº 84, de 2023, foi devidamente arquivado.
Considerando que não foi apresentado recurso;
Considerando a determinação do presidente, durante a 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de setembro, para o arquivamento da matéria;
Atesto que o Projeto de Lei nº 84, de 2023, foi devidamente arquivado.