Projeto de Lei nº 4 de 2024 | Matéria apresentada em Plenário | 05/02/2024 (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.