Tramitações (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/02/2024 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Matéria apresentada em Plenário |
| 31/01/2024 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Matéria recebida |
| 30/01/2024 | Departamento Legislativo - DL | Presidência - PRES | Matéria encaminhada |