Projeto de Lei nº 198 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/02/2024 (Projeto de Lei nº 198 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
06/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.