Projeto de Lei nº 194 de 2023 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | 22/02/2024 (Projeto de Lei nº 194 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
22/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.