Projeto de Lei nº 194 de 2023 | Matéria encaminhada à sanção | 28/02/2024 (Projeto de Lei nº 194 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria encaminhada à sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.