Lei Ordinária nº 2.236, de 11 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2236
Ano
2017
Data
11/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2017
Veículo de Publicação
Orgão Oficial Município 1732
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
Indexação
LEI Nº 1.912/05
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor
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Anexos Norma Jurídica