Lei Ordinária "R" nº 21, de 12 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
21
Ano
2019
Data
12/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2019
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.289
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica