Lei Ordinária nº 2.295, de 19 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2295
Ano
2019
Data
19/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2019
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.342
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Ordinária nº 2.572, de 11 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica