Lei Ordinária nº 2.300, de 05 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2300
Ano
2019
Data
05/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2019
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.375
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos.
Indexação
Uber
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Ordinária nº 2.551, de 09 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica