Lei Ordinária "R" nº 62, de 21 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
62
Ano
2019
Data
21/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2019
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.388
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o uso e a venda de "narguilé" e seus insumos em espaços públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica