Lei Ordinária "R" nº 66, de 27 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
66
Ano
2019
Data
27/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/09/2019
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.395
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário, no serviço público e nas instituições bancárias, às pessoas com neoplasia maligna ou com Transtornos do Espectro Autista (TEA).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica