Lei Ordinária "R" nº 3, de 11 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
3
Ano
2020
Data
11/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/2020
Veículo de Publicação
Órgão Oficial nº 2519
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica