Lei Ordinária "R" nº 58, de 01 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
58
Ano
2020
Data
01/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/09/2020
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.701
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica