Lei Ordinária "R" nº 63, de 21 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
63
Ano
2020
Data
21/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2020
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.718
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica