Lei Ordinária "R" nº 94, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
94
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.790
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica