Lei Ordinária "R" nº 97, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
97
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.790
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica