Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/01/2021
Veículo de Publicação
órgão oficial 2.790
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica