Lei Ordinária "R" nº 29, de 14 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
29
Ano
2021
Data
14/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2021
Veículo de Publicação
OOE nº 2888
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica