Lei Ordinária "R" nº 34, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
34
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2021
Veículo de Publicação
OOE nº 2905
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica