Lei Ordinária "R" nº 46, de 28 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
46
Ano
2021
Data
28/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2021
Veículo de Publicação
Órgão Oficial nº 2.953
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica