Lei Ordinária nº 2.340, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2340
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
Órgão Oficial nº 2.954
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica