Lei Ordinária nº 2.353, de 04 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2353
Ano
2021
Data
04/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3.059
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a utilização de vaga de estacionamento destinada a veículo que transporte pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica