Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
1990
Data
29/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Complementar nº 28, de 15 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica