Lei Complementar nº 7, de 27 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2001
Data
27/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece prazos para o envio ao Legislativo de projetos de lei integrantes do planejamento orçamentário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica