Lei Ordinária nº 2.506, de 25 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2506
Ano
2022
Data
25/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2022
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3.374
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos fiscais, visando à implementação de metas da política de habitação popular.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica