Lei Ordinária nº 2.538, de 23 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2538
Ano
2022
Data
23/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2022
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3.425
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no Loteamento Residencial “Prefeito Egon Pudell”, aos beneficiários do Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa Casa Verde e Amarela - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seu sucedâneo, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica