Lei Ordinária nº 2.550, de 09 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2550
Ano
2023
Data
09/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3.442
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica