Lei Ordinária nº 2.571, de 11 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2571
Ano
2023
Data
11/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3.530
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, para a instalação, manutenção e utilização, para exploração publicitária, de elementos do mobiliário urbano no Município de Toledo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica