Lei Ordinária nº 2.584, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2584
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3.557
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica