Lei Ordinária nº 2.644, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2644
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial nº 3.659
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação, com encargo, visando à implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica