Lei Ordinária nº 2.125, de 04 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2125
Ano
2013
Data
04/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2013
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 737
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA). denominação alterada pela Lei nº 2.164, de 26 de fevereiro de 2014)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Ordinária nº 2.514, de 09 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica