Resolução nº 79, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
79
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2024
Veículo de Publicação
OOEMT 3877
Data Fim Vigência
Pg. Início
69
Pg. Fim
140
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de Toledo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica