Lei Ordinária "R" nº 42, de 20 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
42
Ano
2015
Data
20/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2015
Veículo de Publicação
Orgão Oficial Eletronico 1257
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTAS PUNITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
HELIA JUCHEM
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica