Lei Ordinária "R" nº 12, de 15 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
12
Ano
2016
Data
15/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2016
Veículo de Publicação
Órgão Oficial Eletrônico 1459
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
Indexação
CANCELAMENTO DESCONTO E RESTITUIÇÃO VALORES CAST.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica