Lei Ordinária "R" nº 61, de 15 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
61
Ano
2016
Data
15/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2016
Veículo de Publicação
Orgão Oficial Município 1521
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA UNIÃO FEDERAL.
Indexação
INSTALAÇÃO FUNCIONAMENTO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA JUSTIÇA FEDERAL NO CENTRO ADMINISTRATIVO
Observação
Assuntos
- Doação de Bens Móveis e Imóveis
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Anexos Norma Jurídica