Lei Ordinária nº 2.228, de 10 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2228
Ano
2016
Data
10/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/2016
Veículo de Publicação
Orgão Oficial Município 1563
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
Indexação
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor
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Anexos Norma Jurídica