Lei Ordinária "R" nº 109, de 11 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
109
Ano
2016
Data
11/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/2016
Veículo de Publicação
Orgão Oficial Município 1609
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Indexação
PAGAMENTO HABITE-SE
Observação
Assuntos
- Tributação e Fiscalização Municipal
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Anexos Norma Jurídica